Divorcio Consensual

832 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA/RO

FÁBIO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº residente e domiciliado na Rua ***, e MARIA DE TAL, brasileira, casada, portadora do RG nº ******, inscrita no CPF nº ******, residente e domiciliada na Rua *****, bairro ******, na cidade de ***, ambos representados por sua advogada ao final assinada (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c Lei 11.441/07 requerer o presente DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DOS FATOS
Os cônjuges casaram-se no dia ***, nos termos da certidão emitida em ***, do Registro Civil das Pessoas Naturais, sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento em anexo).
Do casamento entre os cônjuges, sobreveio o nascimento do menor, ***na data de 05 de novembro de 2012 (certidão de nascimento em anexo).
Ocorre que, com o passar dos anos, vendo que a convivência entre ambos já não é mais satisfatória, optaram pelo divórcio. Sendo que desde o término da união, o Sr. Fabio vem pagando voluntariamente ao seu filho, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de pensão alimentícia.
Posto isto e estando separados de fato a cerca de *** meses, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS
Pretende a Sra. Maria, ficar com a guarda do filho ***.
As visitas do genitor ao menor será um final de semana por mês, sendo que o dia do mês será acordado entre as partes.
DOS ALIMENTOS
Ambos os cônjuges acordaram que:
O genitor pagará mensalmente a título de pensão alimentícia, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondentes a 25,38% (vinte e cinco, trinta e oito por cento) sobre o salário mínimo vigente, reajustáveis quando do seu reajuste. O valor deverá ser pago até o dia **** de

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