Recurso especial

49.7 – RECURSO ESPECIAL – MODELO III (STJ)
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1 março 2010, 1:23 pm

Esfera Processual Civil
Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam em anexo as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado.
Assim, invocando as autorizações contidas nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requerem que, após regular processamento do recurso, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria debatida.
Esperam deferimento.
De São Paulo para Brasília, em 30 de maio de 1994. pp. José Erasmo Casella
OAB/S.SP.14.494
OAB/S.DF.1019/A
RAZÕES DO RECURSO
O V. Acórdão está a merecer reforma, uma vez que, permissa venia, infringiu normas constitucionais e infraconstitucionais. Daí a necessidade de intervenção desse Augusto Tribunal, o que ora é solicitado através do aforamento do presente apelo especial, com espeque nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Lex Mater.
É o que se passará a demonstrar.
Além de violação de literal disposição de lei, consoante será demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, de outro lado demonstrar-se-á também no presente recurso que, sobre a divergência dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes (contrários aos funcionários) o foram na verdade exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6º, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74), consoante será exuberantemente demonstrado logo mais a seguir.
Agora, no julgamento da Ação Rescisória pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos do extinto