Art 6º Da Constituição Federal

disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a…

DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Causas terminativas. Divórcio por via administrativa. EC 66/2010 O art. 1 571 do Código Civil enumera as causas terminativas da sociedade conjugal: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação e divórcio. Todavia, é importante ressaltar que após a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010 que modificou a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o instituto da separação foi extinto, permanecendo o divórcio como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e…

Tributos e documentos fiscais Tópicos a ser estudado Constituição Federal Direitos e Deveres CF - Art. 5º CF - Art. 6º Constituição Federal História O Brasil passou muito tempo sobre o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. Até que Finalmente

Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III “compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviço de…

saúde em Caracas, Venezuela, em 14 de novembro de 1990. Analisando a Constituição Federal Brasileira, os traços da declaração foram encontrados nas primeiras páginas da Constituição que se referem a DIREITOS SOCIAIS, no art. 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”, como declara a Declaração de Caracas “Salvaguardar…

DIREITO DE FAMÍLIA ETAPA: 1 PASSO: 2 OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL BRASILEIRO QUE TRATAM DO DIREITO DE FAMILIA, PRIMEIRAMENTE ESTA ELENCADO NO ART. 226 CAPUT QUE DIZ QUE A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. E COMO PRIMEIRO DISPOSITIVO TEMOS PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ARTGO 1º INCISO III E ARTIGO 226 § 7º 1ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO QUE TANGE A RESPEITO A DIGNIDADE HUMANA CONSTITUI UMA…

Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem…

Direito do trabalho 9/05 No art 67, duração do trabalho, nós temos que trabalhar 8hs por dia 44horas semanais, e que obrigatoriamente temos repousos a serem observados, quem trabalha de 4 a 6hs tem que ter um intervalo de no mínimo 15 min, durante a jornada, quem trabalha acima de 6hs tem que ter um intervalo de 1h no mínimo e 2 hs no Maximo, entre uma jornada e outra tem que haver um intervalo de 11hs, entre uma semana e outra tem que haver um intervalo de 24hs seguidas, são repousos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. ª Vara Federal do Trabalho de Vitória/ES. PROCESSO Nº XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO proposta em face de XXXXXXXXX, também devidamente qualificado nos autos, por seu advogado “in fine“ assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalhado da 17ª Região, objetivando a reforma parcial da r. sentença de piso, pelo que faz…