Atividade 05

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A Secretaria de Saúde do Estado de Passo Fundo - PF suspendeu o fornecimento de medicamento aos autores, os quais sofrem de doenças renais crônicas, sendo cerca de 200 membros; dentre eles, há pessoas menores de 18 anos, maiores de 18 e menores de 60 anos, e maiores de 60 anos, respectivamente, 15, 115 e 70; a grande maioria é pobre na acepção legal. A suspensão do medicamento ocorreu sob o argumento de que o aumento da demanda de pacientes estaria onerando, demasiadamente, os cofres públicos estaduais que não teria verbas orçamentárias suficientes para mantê-los. O medicamento é fundamental para o tratamento, vez que, sem ele, os pacientes acabam tendo um grave e progressivo avanço na doença, levando, potencialmente, à letalidade. Os gastos anuais com os medicamentos giram em torno de noventa milhões de reais. Apesar de suspender o fornecimento do medicamento, aduzindo dificuldades financeiras, o Estado de Passo Fundo acabou por celebrar - ano eleitoral - um contrato de publicidade, para divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelo governo estadual, na ordem de trezentos milhões de reais. No ano anterior, os gastos com publicidade foram de cento e cinquenta milhões.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado por garantir o direito fundamental à orientação, defesa e assistência jurídica integral e gratuita conforme assegura o art. 5º, LXXIV e