Art 6º Da Constituição Federal

Magistrados 12 Família do Século XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em…

Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Decisão sobre Repercussão Geral 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.467 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : VANDREY JARDIM DE QUEVEDO (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM ) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA…

obrigações prestacionais do Estado estão previstas na Constituição Federal de 1988, conforme se percebe com a leitura dos artigos 6º e 196 da carta magna citada. 13. Assim aludem os artigos 6º e 196 da CF/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, Campus Santa Rosa RS. Curso Bacharelado em Administração Turma 2, 3° Semestre TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIOS DO CDC Acadêmicos: Larissa Kapusta, Lucas Fernando Vissotto Basso, Rafaelli Szimanski e Suzana Schonknecht Vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que

Nº na Pauta de Julgamento: 55 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro JFRJ Fls 66 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo nº 0024864-60.2012.4.02.5151/01 Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Recorrido: ROSANGELA VERRI Relatora: Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME

para o esclarecimento do questionamento acerca da permanência ou não do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática em questão advém da promulgação da emenda constitucional 66/2010 que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Carta Magna, que suprimiu do ordenamento jurídico a separação judicial. Assim, a emenda prevê o divórcio imediato quando da decisão do casal em não mais conviverem juntos, desejando, portanto a extinção do vinculo conjugal, que…

onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC 19/98), bem como ainda do Exército Brasileiro, (Lei Complementar 117/2004), isto quando não exerce ainda outras atividades,…

Processo Legislativo: Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). …

A importância das organizações sociais (direitos usados de maneira organizada) A Constituição Federal de 1988 impôs novos desafios às instituições democráticas, especialmente os de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, de descentralização federativa, e de atuação articulada e harmônica entre os três Poderes do Estado brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. São desafios que, para serem superados, exigem ampla conservação entre agentes públicos e sociedade.

O consumidor é tutelado pela Constituição Federal como parte da intervenção do Estado na ordem econômica. Entendeu o constituinte que o consumidor é o vulnerável da relação jurídica e, a fim de restabelecer a isonomia, mostrou-se necessária a sua proteção, que se dá através de vários dispositivos constitucionais, a saber: Art. 5o, XXXII da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”; Art. 150, §5o da Constituição Federal, que trata das…