Art 6º Da Constituição Federal

Tamanho da letra a a a 1/23 1 - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria. Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 E PELA EC N. 69/12 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 – 5ª EDIÇÃO – Porto Alegre, maio de…

Principais prazos da Constituição de 1988 Prazo 180 dias Art. 86, § 2º 90 dias Art. 71, § 2º Art. 81, caput Redação Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta

Princípios Constitucionais do Direito das famílias A Constituição Federal de 1988 impôs a eficácia a todas as suas normas definidoras de direitos e garantias constitucionais, na qual, os princípios foram convertidos no alicerce normativo do Estado democrático de Direito e não apenas servindo de orientação ao sistema jurídico infraconstitucional. Estes princípios transcendem a esfera constitucional, sendo a primeira regra a ser invocada em qualquer processo hermenêutico, sendo…

presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…

da Cunha - pág. 62) B) LEGISLAÇÃO IMPERIAL . DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854, QUE REGULAMENTA A LEI IMPERIAL Nº 601, de 18.09.1850: “Art. 72. Serão reservadas as terras devolutas para colonização e aldeamento de indígenas, nos distritos onde existirem hordas selvagens.” ........................................... Art. 75. As terras reservadas para colonização de indígenas, e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas,…

– INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 3891300. Processo:00441918-88-2011.4.03.6301 JÁ CORRIGI MINHA E SUA OAB. Segue o site da justiça federal: http://www.jfsp.jus.br/ login 08383047703 senha 050564 LEAH PINHEIRO PONTES, devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária movida em face do INSS - INSTITUTO