contrato de financiamento
Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 3891300.
Processo:00441918-88-2011.4.03.6301
JÁ CORRIGI MINHA E SUA OAB.
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LEAH PINHEIRO PONTES, devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , por seus advogados já constituídos , em fase de RECURSO INOMINADO, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença deste Ilustre Colegiado, com amparo nos artigos 535 do C.P.C., e Súmulas 282, 356 e 317 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 536 do C.P.C., opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO
ao v. Acórdão prolatado por este COLEGIADO, nos autos do processo em epígrafe, o que o faz da forma que segue:
PRELIMINARMENTE
TEMPESTIVIDADE DO PRAZO
Em razão da Copa do Mundo, em conformidade com a Portaria da Presidência de nº 7543, de 03-06-2014, os prazos para interposição dos recursos foram suspensos nos dias 12,17 e 23, sendo portanto tempestivos os presentes embargos.
Origem
Presidência
Tipo de ato
Portaria nº 7543, de 03/06/2014
Data de publicação
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 5/6/2014, Caderno Administrativo, págs. 07 e 8. Publicada em 6/6/2014
Ementa
Dispõe sobre o horário de expediente na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região, nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014.
PORTARIA Nº 7.543, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre o horário de expediente na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região, nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a definição do