Ação Contrato Financiamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________-RJ

(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° _____________, portador do RG n° ___________ IFP-RJ, residente e domiciliado na ______________________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve propor a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA

em face de __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, com filial na ___________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS:

Trata-se de inclusão errônea do Autor nos Cadastros Restritivos de Direito, mas especificamente SERASA/SPC, com inclusão em 21/07/2012, conforme comprova certidão em anexo, pelo valor de R$ 3.020,92(três mil e vinte reais e noventa e dois centavos), decorrente de contrato inexistente havido entre as partes.

Inicialmente, importante se faz esclarecer que o Autor foi cliente do Banco Real no período de 2004 a 2008, vindo a encerrar a sua conta junto a Instituição Financeira anteriormente à transição para o Banco Santander S/A ora Réu.

Ato contínuo esclarece que após a data de encerramento de sua conta, não teve celebrou qualquer negócio com o Réu.

Ressalta-se, outrossim, que o Réu não forneceu quaisquer documentações ao Autor no que concerne ao encerramento da conta, o que fere por si só os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Certo é que o Autor fora negativado junto aos Órgãos Restritivos de Crédito de forma completamente indevida e imotivada, o que vem ocasionado inúmeros transtornos ao Autor, haja vista encontrar-se impossibilitado de realizar diversas transações comerciais e financeiras.

Não há de se abster em mencionar que o Autor realizou