Art 6º Da Constituição Federal

legítima ou matrimonial, passando os cônjuges ao status de casados, tal estado gera direitos e deveres, de conteúdo moral, espiritual e econômico, que se fundam não só nas leis como nas regras da moral, da religião e dos bons costumes. O art. 1571, caput, do Código Civil, elenca as causas terminativas da sociedade conjugal. A separação judicial embora colocasse termo à sociedade conjugal, mantinha intacto o vínculo matrimonial, impedindo os cônjuges de contrair novas…

presente trabalho visa abordar as discussões jurídicas que ocorreram no Supremo Tribunal Federal sobre o Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional. 1. O CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da…

tributo pode significar imposto, taxa ou contribuição. Assim, os impostos, as taxas e as contribuições, são espécies de tributo. Tributo é o gênero cujas espécies se dividem em: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, conforme Art.5º do CTN. Pela CTN, Art.3º - “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.Para um…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTEÚDO, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ingo Wolfgang Sarlet Alunos: Parte Histórica da Saúde no Brasil • A história da saúde no Brasil data de 1808 PREVISÃO LEGAL DA SAÚDE • A Constituição Federal traz em seu preâmbulo a sua intenção de assegurar os direitos sociais e individuais, dentre eles a saúde. • Os artigos da Constituição Federal: Título I – Dos Princípios Fundamentais: • 1ª, III…

apelo está adstrito à indicação de violação à Constituição Federal ou contrariedade a Súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da CLT). 2 - Na espécie, o recorrente não logrou preencher os requisitos mencionados, pois tão-somente invocou dispositivos infraconstitucionais, indicou arestos à divergência e alegou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199/SBDI-1 do TST. 3 - Não se infere do § 6º do art. 896 da CLT que o legislador tenha…

2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37.…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ TÍTULO: A saúde como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito

Supremo Tribunal Federal Conteúdo Exclusivo WEB | Fev / 2010 | JRP\2010\13876 STF - Repercussão Geral em RE 603.397 - j. 4/2/2010 - rel. Ellen Gracie Northfleet - WEB 4/2/2010 - Área do Direito: Constitucional; Processual; Trabalho ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Responsabilidade subsidiária – Exame da constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 – Existência de repercussão geral. REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.397 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE…

37, §6º da Constituição Federal, e 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os ônus da prova, seja condenada a ressarcir os danos estimados em R$.......... 2- DO DIREITO Estabelecem os artigos 6.º 14 e 22 do Código de Defesa do consumidor, respectivamente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:.... VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; …

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934. Fatos importantes: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Constituição de 1946, após a ditadura; Com o término do regime militar em 1988, as leis trabalhistas aumentam. As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal. Ela vem sofrendo frequentes…