Art 6º Da Constituição Federal

CONSTITUCIONAL Nº 14/96 , Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013 que modifica a Lei 9394/96. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…

Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O artigo sexto da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, trazendo as condições necessárias para que o indivíduo desfrute de qualidade de vida, o…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

em desfavor de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, embasada no artigo 485, incisos V e IX, do CPC, sob o fundamento de que a sentença rescindenda se fundou em erro de fato e ofendeu as disposições descritas no art. 6º, da Lei n. 4.717/65 e art. 47, do CPC. Alega, em síntese, que há erro de fato em sua condenação para restituir o erário público, haja vista que não provocou nem participou de qualquer maneira da veiculação da publicidade censurada, sendo que…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no §6º do Art. 226 da Constituição Federal e na lei nº 6.515/77, propor a presente, AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c OFERTA DE ALIMENTOS, em desfavor de XXXXXXXX, brasileira, CI nº XXXXX – XXX, inscrita sob CPF XXXX, residindo e domiciliada na Rua XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PRELIMINARMENTE: 1 - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, o…

através da violência legítima, sempre que este uso seja necessário. O direito constitucional, que pertence ao direito público, é sustentado na Constituição, que é um texto jurídico-político que fundamenta o ordenamento do poder político. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: também conhecia como Carta Magna/Lei Magna/ Carta política/Código Supremo a Constituição é a norma suprema de um país, que prevalece sobre qualquer outra normativa ou lei. É considerada a lei fundamental de uma Nação, seria,…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE xxxxxxxxx, SEÇÃO DE xxxxxxxx: Qualificação parte, por intermédio de sua procuradora que ora subscreve, com escritório no endereço em timbre, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo rito da Lei nº 10.259/01, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE RURÍCOLA face ao…

relacionamento doméstico. Surgiu em 1890 a lei da separação de corpos através de uma longa caminhada, e a mulher não mais aceitava a vida dupla do marido e ausência de afeto, embora com passos ainda tímidos. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o grande marco do processo de redemocratização na história do nosso país, foram apresentadas inovações de suma importância para o presente trabalho, como a proteção dos interesses das crianças e adolescentes, a…

residente e domiciliada nesta cidade na Rua. Xxxx, n. xxx, bairro: xxxx, CEP xxx, por seu advogado que esta subscreve ut instrumento de procuração em anexo ( doc. 01 ),embasado no art. 226 da CF, arts. 2º, IV e parágrafo único e 24, caput da Lei n. 6.515/1.977- Lei do Divórcio-LDI c.c. art. 1.571, IV do Código Civil c.c. art. 273, § 7º do CPC, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DO FILHO, ALTERAÇÃO DO NOME COM PEDIDO DE LIMINAR…

Seguridade Social Brasileira O que é Seguridade Social? Sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em especial, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das…