DEFESA PRÉVIA MENOR INFRATOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG.

XXXXXXX, brasileiro, protético, CI nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua Ibitiguaia, nº XXX, na cidade de JXXXX, nomeia e constitui seu bastante procurador XXXX, OAB/MG XXXX, instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional sito à Rua XXXXXX, onde receberá notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no §6º do Art. 226 da Constituição Federal e na lei nº 6.515/77, propor a presente,

AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c OFERTA DE ALIMENTOS,

em desfavor de XXXXXXXX, brasileira, CI nº XXXXX – XXX, inscrita sob CPF XXXX, residindo e domiciliada na Rua XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - PRELIMINARMENTE:

1 - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, o Autor declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que se encontra sem possibilidades de arcar com os pagamentos das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da “Justiça Gratuita”.

2 - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS:

O Requerente necessita que o M.M. Juiz regularize os períodos de visitas, uma vez que, a Requerida vem impedindo a convivência entre o Pai e a filha menor, não permitindo que o mesmo possa estar realizando visitas ou passando os finais de semana com sua filha.

Requer que seja determinado de forma antecipada a regulamentação de visitas devido a negativa de convivência entre o Requerente e a filha menor, configurando ameaça aos direitos básicos de liberdade e respeito à criança, restando comprovada a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, impedindo as visitas, impede também o Requerido ao acompanhamento por parte do mesmo da integridade física e emocional da filha, situação que a coloca em risco.

II-DOS FATOS:

O