Art 6º Da Constituição Federal

10 Programas de Assistência Social; 11 Projetos de Enfrentamento da Pobreza; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O trabalho em questão tem como principal objetivo estudar o tema Assistência Social que tem como marco inicial na Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o…

como forma de se dissolver o vínculo matrimonial, passou por grandes barreiras, dentre elas a principal era a igreja católica, uma vez que eles não aceitavam o fim da união. Mas após várias mudanças nas Constituições ao longo dos anos, a Constituição Federal de 1969 determinou que qualquer projeto de divórcio somente poderia ser aprovado através de emenda constitucional, onde em 1975 foi apresentada a Emenda Constitucional nº 5, de 12/03/1975, que permitiu a dissolução do vínculo…

Com o advento da Lei Complementar nº 105/2001, a matéria sobre a quebra do sigilo bancário teve nova disciplina, uma vez que previu dispositiva legal, precisamente o artigo 6º da referida lei, a possibilidade das autoridades administrativas fiscais das três esferas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), terem acesso direto às informações bancárias do contribuinte independentemente de prévia determinação judicial. A questão do sigilo bancário e fiscal, como…

∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu…

Introdutórias. DA ORDEM SOCIAL. 1. A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Social em seu Título VIII. A constitucionalização da ordem social foi obra do constitucionalismo social do final da Primeira Grande Guerra Mundial, motivada pela necessidade de redefinição do papel do Estado e de sua transformação em instrumento garantidor do bem-estar social e da justiça social. 2. No Brasil, a primeira Constituição a dispor sobre a ordem social foi a Constituição de 1934[1], que…

I – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUS II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos); Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados). III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999,…

Direitos e garantias fundamentais na constituição Os Direitos e Garantias Fundamentais contidos em nossa constituição federal de 1988, contempla um conjunto de dispositivos destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos e sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica dos mesmos. Estes Direitos e Garantias Fundamentais estão regulados dos artigos 5º ao 17º. Os Direitos fundamentais buscando um melhor entendimento, são os

4 . ISSN 1677-7042 Atos do Congresso Nacional 1 Art. 2º O Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 219-A e 219-B: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. "Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para…

Questão 1/5 Para Hugo de Brito Machado (2002, p.88), a redação do art. 97 do CTN nada mais é do a “explicitação do princípio da legalidade, afastando qualquer dúvida que ainda pudesse existir”. Machado (2002, p.88) diz ainda que: Criar tributo é estabelecer todos os elementos essenciais. [...] Não basta que na lei esteja dito que o tributo fica criado. Na lei devem estar todos os elementos necessários a que se possa identificar a situação de fato capaz de criar a obrigação tributária e,…

conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.…