Artigo Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Antonio Carlos Hartmann
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enfocando o referido dispositivo legal e evidenciando a afirmação do direito a diferença através da aplicabilidade da LOAS, tendo em vista seu foco principal proporcionar as pessoas que se encontram em estado de miserabilidade a oportunidade de deixar de compor o quadro dos indivíduos que estão a margem da sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Assistência Social; Seguridade Social; LOAS; Dignidade Humana.
ABRASTRACT
The present work aims to demonstrate the historical development of social welfare policies until the creation of the Law 8.742 / 93 (Organic Law of Social Assistance), focusing on the cited provisions and evidencing the right to claim the difference through the applicability of LOAS given its primary focus to provide people who are in a state of misery the opportunity to let you compose the frame of the individuals who are the margins of society.
KEY WORDS: Social Assistance; Social Security; LOAS; Human Dignity.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Histórico; 2 Conceito; 3 Objetivos; 4 Princípios; 5 Diretrizes; 6 Organização e Gestão; 7 Custeio; 8 Serviços; 9 Benefícios; 10 Programas de Assistência Social; 11 Projetos de Enfrentamento da Pobreza; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.
INTRODUÇÃO
O trabalho em questão tem como principal objetivo estudar o tema Assistência Social que tem como marco inicial na Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à