Art 6º Da Constituição Federal

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

Atraso de precatório estadual é fruto de erro político e jurídico Por Bruno Mattos e Silva Os bens das pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público) não são penhoráveis, razão pela qual a Constituição Federal estabelece no artigo 100 o modo pelo qual serão efetuados os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de decisão judicial: é o sistema de precatórios, por meio do qual o…

(cf. art.38, caput, e §7º da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da Lei Complementar nº105/2000). A doutrina acentua que se trata de um concreto dever de conduta de conteúdo negativo por parte da instituição financeira: abster-se de revelar a terceiros fatos captados por ela no exercício de sua peculiar atividade. O sigilo bancário seria um direito que a legislação infraconstitucional garantiu aos cidadãos: em primeiro lugar pela L. 4.595/64, que teria sido recepcionada pela Constituição…

si, e representando (CPC, art. 8º), João Filho, menor impúbere, João Paulo Silva, menor impúbere, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), com escritório profissional na Rua (....), nº (....), Bairro (....), em Rondonópolis-MT, onde recebe intimações e notificações, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, art.1.571, inc. IV, § Único do Código Civil c/c art. 34, § Único da…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

O PETRÓLEO COMO BEM AMBIENTAL Para a compreensão do petróleo como bem ambiental é preciso antes fazer algumas ponderações em relação ao bem ambiental. Para iniciar a análise do bem ambiental, deve-se partir do art. 225, da CF/88, que assim disciplina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 09 de…

(registro Civil de Pessoas Jurídicas) Conforme o caput do art. 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esse pagamento poderá ser feito mediante dinheiro ou bens de natureza móvel ou imóvel. A integralização deve ser feita no ato da constituição, provando-se com a declaração feita e,…

5 1. INTRODUÇÃO As contribuições constituem uma das matérias mais controvertidas do Direito Tributário Brasileiro. O presente trabalho procura enfrentar um dos aspectos mais difíceis deste tema: sua natureza jurídica. Esperava-se que a Constituição de 1988 superasse as dúvidas sobre o tema, proporcionando uma pacificação nos intermináveis debates entre a doutrina e jurisprudência sobre a natureza jurídica das contribuições. Lamentavelmente, por certo, isso não ocorreu. A…

Organização da Segurança Pública. Há uma repartição de competências quanto à organização da Segurança Pública, cabendo esta atribuição à União e aos Estados. A União irá organizar e manter a Polícia Federal, a do Distrito Federal e dos Territórios, já aos Estados cabe organizar e manter as polícias estaduais civis e militares, de tal maneira que o princípio que rege é o de que o problema da Segurança Pública é de responsabilidade de cada unidade de federação, levando em consideração…