Tributario

CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES

Henrique Rocha Fraga *

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências.

* Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Professor Universitário. Ex-procurador do Município de Vitória.

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1. INTRODUÇÃO

As contribuições constituem uma das matérias mais controvertidas do Direito Tributário Brasileiro. O presente trabalho procura enfrentar um dos aspectos mais difíceis deste tema: sua natureza jurídica.

Esperava-se que a Constituição de 1988 superasse as dúvidas sobre o tema, proporcionando uma pacificação nos intermináveis debates entre a doutrina e jurisprudência sobre a natureza jurídica das contribuições.

Lamentavelmente, por certo, isso não ocorreu. A natureza jurídica das contribuições não encontrou ainda uniformidade de tratamento na doutrina brasileira. Face suas características, torna-se tarefa árdua fazer sua conceituação e definir seu regime jurídico. Se a doutrina não se entende, quiçá o Poder Judiciário.

Este trabalho procurará enfrentar o tema, a fim de também contribuir para o debate da matéria.

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2. FINALIDADE DO ESTUDO DO TEMA

Não se dúvida que os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria são tributos, face o comando expresso do art. 145 da Constituição de 1988. Porém, há autores que ainda sustentam que os empréstimos compulsórios e as contribuições não têm natureza tributária.

Por outro lado, entre aqueles que entendem que todas essas figuras são tributos, há forte divergência para saber se essas últimas duas são tributos autônomos em relação aos impostos, às taxas e