Art 6º Da Constituição Federal

abaixo assinado(s) e regularmente constituído(s), com escritório profissional à Avenida , Centro, na cidade de , CEP: , à presença de V. Exa., com amparo na Lei n.º 11.441/07 e na Emenda Constitucional n° 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1) DOS FATOS …

assistência aos desamparados, no qual busca dar um conceito do que seria direitos socias, de cada um deles para esclarecer melhor o que são esses direitos. Será também abordado a previsão constitucional que busca nos mostrar em quais artigos da Constituição federal estão, direitos sociais em espécie busca nos trazer cada um deles, princípio do não retrocesso social esclarecer o que seria esse princípio. 2 CONCEITO DE DIREITOS SOCIAIS Direitos sociais é a segunda geração dos…

atualização do artigo 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. PROPOSTAS DE EMENDA CONTITUCIONAL A Emenda 66/2010 publicada em 14 de julho foi resultado da fusão de propostas de Emenda Constitucional distintas: a PEC 22/1999, PEC 413/2005, PEC 28/2009 e PEC 33/2007. A PEC 22/1999 propunha a igualdade de prazos para convolação em divórcio das separações de “fato” e de “direito” possuindo a seguinte redação: Art 226. (...) §6º - o…

do Procurador Federal Valdez Adriani Farias e do Advogado da União Joaquim Modesto Pinto Júnior. Referido Parecer, que encontra guarida no Decreto nº 5.035/04, que fixa a competência da CJ/MDA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º…

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao SINARM compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV -

norteia-se por sete princípios fundamentais, a saber: 1. O princípio da dignidade da pessoa humana que tornou-se um dos mais importantes princípios expressos e fundamentais em nosso ordenamento jurídico após sua previsão no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988. Assim, atualmente, não é possível falar de direitos dissociados da concepção da dignidade da pessoa humana. Ademais, convém dizer que, no Direito de Família, o princípio da dignidade da pessoa humana funciona…

DIREITO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (...) Título II – Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS PORTARIA Nº 18, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.012. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e: a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; b) considerando a incumbência prevista nos art. 6º e 7º, da Lei Complementar n.º 75/93; c)…

dizer que “Desde a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, tem havido enorme controvérsia a respeito da persistência, em nosso ordenamento jurídico, da separação dos cônjuges. Há forte corrente doutrinária que sustenta que a nova redação do art. 226, § 6º, da CF, fez desaparecer o instituto da separação. Como a questão não está pacificada, havendo também importante corrente doutrinária que pugna pela manutenção, optou-se por continuar tratando do assunto, ao menos enquanto a questão…