Ação Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO / MG.

Autores (qualificação), vêm, via de seu(s) procurador(es) abaixo assinado(s) e regularmente constituído(s), com escritório profissional à Avenida , Centro, na cidade de , CEP: , à presença de V. Exa., com amparo na Lei n.º 11.441/07 e na Emenda Constitucional n° 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

1) DOS FATOS

Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão de Bens, desde a data de 27 de dezembro de 1975, conforme comprova inclusa certidão de casamento.

O casal encontra-se separado de fato há mais de 15 anos e agora os requerentes resolveram se divorciar amigavelmente.

Neste sentido, não havendo possibilidades de os Cônjuges conviverem maritalmente, resolveram em comum acordo efetuar o presente Divórcio.

2) DOS FILHOS

Do matrimônio resultou o nascimento de 03 (três) filhos, todos maiores e capazes;

3) DOS ALIMENTOS PARA OS CONJUGES

Considerando o fato de que os Requerentes têm condições financeiras de se manterem, dispensam ambos qualquer verba a título de alimentos.

4) DO USO DO NOME.

A Cônjuge Virago pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: MARIA HELENA DA SILVA.

5) DO DIREITO

A lei do divórcio dispõe que o mesmo põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso (Lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 24), sendo que o pedido somente competirá aos cônjuges (parágrafo único).

Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento