Art 6º Da Constituição Federal

outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga, sob a inspiração popular e a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Campo Bom. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

Paulo: Noeses, 2011. Capítulos VIII, IX e X. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Itens 6, 7 e do Capítulo VIII. TOMÉ, Fabiana Del Padre. Contribuições para a Seguridade Social à luz da Constituição Federal. Curitiba: Juruá, 2ª ed., 2013. Capítulos II e III. Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário? Resposta: A Dra. Aurora Tomazini em seu curso de…

novos e inusitados vieses interpretativos da legislação pátria. Focado nessa perspectiva, o presente trabalho tem por escopo precípuo analisar a responsabilidade extracontratual do Estado, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pontuando os principais aspectos da importante temática. 2. Breve notícia histórica A atividade estatal, seja por meio de uma conduta positiva (comissiva), seja por meio de uma conduta…

admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1) O direito à saúde implica somente no direito de acesso à medicina curativa? O direito à saúde não implica somente direito de acesso à medicina curativa, pois de acordo com Simões (2008) a constituição instituiu planos integrados de ação de medicina preventiva e curativa, saúde ocupacional e higiene, medicamentação, alimentação e meio ambiente, por meio de uma política unificada e integralizada de combate à doença, assegurada a todos, independente de…

1. TEMA A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO NOVO DIVÓRCIO. 2. OBJETO DA PESQUISA A carta republicana, com sua promulgação datada de 5 de outubro de 1988, tida por muitos doutrinadores como a “Constituição Cidadã”, foi o ponto de partida para que, através do estudo de seus princípios e valores, houvesse uma melhor compreensão da evolução e da atual conjectura civilista brasileira, que outrossim servira de fonte principiológica para o acervo legislativo nacional. Tal…

<http://pt.shvoong.com/social-sciences/political-science/1807877 - pol%C3%ADticas-sociais-fundamentos-hist%C3%B3ria/>. Observações no filme Gandhi, pesquisa em algumas literaturas e Site que explanaram sobre o assunto aqui solicitado e o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, para o processo de formação do Artigo. Palavras chave: Serviço Social. Política. Artigo. _______________________________________________________________ INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é conhecer…

Paulo, 2003, p. 29). A previsão da responsabilidade civil objetiva inicia-se na Constituição Federal, no artigo 37, caput e § 6º que estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

suas funções ou a pretexto de exercê-las. A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." Através da leitura do § 6º, art. 37 da Constituição da República temos que: -…