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Seguridade Social Brasileira

O que é Seguridade Social?

Sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em especial, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Sua efetivação tem como base o princípio da solidariedade, uma vez que o financiamento do referido sistema está a cargo de toda a sociedade. O art. 194 da Constituição Federal preceitua que a seguridade social compreende umas conjuntas integradas de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Em seu parágrafo único estabelece princípios aplicáveis à seguridade social, ao qual devem ser acrescidos outros enunciados, como o caput do art. 195, seus §§ 5º e 9º. O seu financiamento está previsto no art. 195, também da Constituição Federal. Assim, a Constituição define a seguridade social e estabelece suas diretrizes fundamentais, bem como as áreas em que suas ações se desenvolvem: a saúde (arts. 196-200), a assistência social (arts. 203 e 204) e a previdência social (arts. 201 202 e 40), formando um sistema de proteção. Estes são os enunciados constitucionais específicos que tratam da seguridade social, mas eles devem ser analisados em conjunto com os demais preceitos constitucionais, principalmente os arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 10, 22, 23, 24, 30, I e II, VII, 149, 165, § 5º, 170. Além de determinar as áreas que compõem referido sistema, o caput do Art. 194 da Constituição Federal estabelece que as iniciativas das ações de seguridade sejam de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade, demonstrando, com isso, que a