aposentadoria ruricola

1473 palavras 6 páginas
EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE xxxxxxxxx, SEÇÃO DE xxxxxxxx:

Qualificação parte, por intermédio de sua procuradora que ora subscreve, com escritório no endereço em timbre, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo rito da Lei nº 10.259/01, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE RURÍCOLA face ao

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede e foro na Capital da República, com Procuradoria Federal em Rondonópolis/MT, Rua Arnaldo Estevam de Figueiredo, 883, Centro, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS

Falar um pouco da vida da parte .... Falar quais são os documentos que a parte tem para comprovar a qualidade de segurado como, por exemplo....

1. Declaração expedida pelo senhor ...... comprovando comprar leite da Autora e de seu marido, desde o ano de .......;
2. Declaração de Exercício de Atividade Rural,;
3. Cópia do Contrato Particular de Parceria Agrícola ;
4. Declaração de Exercício de Atividade Rural expedido pelo sindicato rural de Rondonópolis/MT;
5. Cópia de declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais;
6. Cópias de históricos escolares do filho da Autora de 1977 até 1980, comprovando ter o seu filho estudado na escola rural;
7. Notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas;
8. Atestados de vacinação de gado;
.
A Autora apresentou pedido inicial de aposentadoria por idade na qualidade rurícola em XXX, entretanto, o Instituto Réu, achou por bem negar o pedido, sob o argumento de que a Autora não possuía, à época do requerimento, carência mínima exigida por lei. Entretanto, a Autora comprova estar na agricultura, a mais 20 anos muito mais do que os 9.5( nove anos e meio), ou seja, 114 meses exigidos por lei, pois comprova estar na agricultura antes de 24/07/1991, e implementou

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