AS LEIS IMPORTANTES PARA A EDUCAÇÃOE ALTERAÇÕES DE EMENDAS ATÉ A DATA ATUAL

AS LEIS IMPORTANTES PARA A EDUCAÇÃO E ALTERAÇÕES DE EMENDAS ATÉ A DATA ATUAL

ALUNO: ÉRIC RODRIGUES DE CARVALHO
DATA: 24/07/2014

RESUMO: Este trabalho destina-se á apresentação de Leis de Educação e alterações importantes para o meu curso. Apresenta como bojo a LDB 9394/96 e as alterações im- portantes para a minha necessidade como estudande e para que melhor eu pudesse es- tudá-las. Sendo assim apresento: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 , Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013 que modifica a Lei 9394/96.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e, com a seguinte redação:
“e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
Estaduais compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Art. 2º É dada nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição
Federal nos seguintes termos:
“I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua
Oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;” Art. 3º É dada nova redação aos §1º e 2º do art. 211 da Constituição
Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos, passando a ter a