Artigo a saúde como um direito social segundo a cf88 - desenv. mudanças estado bras.

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
TÍTULO: A saúde como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1]

RESUMO
Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito social garantido constitucionalmente como um direito fundamental da pessoa humana e de comando estruturante da organização do Estado. Enfocando o direito social à luz da diuscussão sobre ods direitos sociais, em especial no que tange ao mínimo existencial. Em um primeiro momento salienta-se que o direito à saúde está intimamente vinculado ao direito humano básico. O segundo momento refere-se a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. E por fim discorre sobre o Ordenamento Jurídico e as Normas regulantes consoantes com a nossa Constituição vigente.

Palavras-Chave: Direitos fundamentais, direito social, direito à saúde.

1 INTRODUÇÃO

A finalidade deste artigo é uma análise sobre a inserção dos direitos sociais na Constituição de 1988, garantindo o direito à saúde como um direito fundamental a pessoa humana. A realização deste estudo surgiu do interesse pessoal e profissional da pesquisadora em identificar o desenvolvimento e as mudanças trazidas com a Carta Magna de 1988 no que tange a saúde pública brasileira. Quanto ao objetivo este estudo demonstra reconhecer que o direito à saúde é uma parte fundamental da busca da equidade, da melhoria da qualidade de vida e saúde focando a prevenção de maneira responsável, enfocando que o Poder Público tem como incumbência, formular e programar as políticas sociais e econômicas com a obrigação de garantir as pessoas, de forma igualitária à assistência à saúde de forma