análise mandado de segurança ms31816

PÓS – GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

MS 31816 MC-AGR/DF

Trabalho apresentado a
Faculdade
ASCES, como requisito parcial, para a conclusão do módulo de
Processo Legislativo ministrado pelo Professor
.

CARUARU
2014

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa abordar as discussões jurídicas que ocorreram no
Supremo Tribunal Federal sobre o Agravo Regimental na Medida Cautelar em
Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional.

1. O CASO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da
Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputada Rose de Freitas”.
O writ insurge-se, em síntese, contra a aprovação de requerimento de urgência para análise do Veto Parcial 38/2012, aposto pela Presidenta da
República ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
A liminar foi deferida pelo Ministro Luiz Fux em 17/12/2012 para determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstivesse de deliberar acerca do Veto Parcial 38/2012 antes que se procedesse à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até aquela data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Contra essa decisão a Mesa do Congresso
Nacional interpôs o agravo regimental.

2. REGRAS JURÍDICAS VIOLADAS NO CASO

Aparentemente no caso ocorreu a violação ao devido processo legislativo por inobservância do artigo 66, §4º e §6º, da Constituição Federal,

que versa sobre o processo legislativo, no caso de vetos