Peça oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BUGALHAS

FRANCISCO DE TAL, (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço), por seu advogado que a presente subscreve, instrumento de mandato incluso, com endereço para o recebimento das intimações na (descrever o endereço), Vem, perante vossa Excelência, com fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, c.c. art. 37, §6º, art.5º, caput, incisos V e XXIV da Constituição Federal, c.c. Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, em face do MUNICÍPIO DE BUGALHAS, pessoa jurídica de direito público interno, (endereço, CNPJ), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS O autor é proprietário de uma área de 2.000m2 situada ao lado da sede da Prefeitura do Município réu. No ano de 2003, viajou para o exterior por ininterruptos três anos, retornando no ano de 2006. Após o seu retorno, tomou conhecimento de que, no ano de 2004, o Município Réu iniciou, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. Ocorre, contudo, que a obra já se encontra em fase adiantada, com inauguração, inclusive, prevista para o próximo mês, razão pela qual torna-se inviável a declaração de nulidade do apossamento realizado pela administração pública, bem como a respectiva retomada do bem. De se salientar, ainda, a prescrição da pretensão para a nulidade do ato administrativo, o que sobressai da exegese do art.1º do Decreto nº 20.910 de 1932, o que impede, portanto, o ajuizamento da demanda anulatória. Por essa razão, e com fundamento nos argumentos jurídicos a seguir delineados, não restou outra alternativa ao autor senão a de pleitear a correspondente indenização pelas perdas e danos sofridos em