Aula 8

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I
DIREITO CIVIL I
Título
DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL
Objetivos
• Conceituar os atos ilícitos na esfera cível.
• Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos.
• Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito.
• Apresentar noções gerais de responsabilidade civil.
Estrutura do Conteúdo
1. ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL
1. 1 Conceito, espécies e distinções necessárias, generalidades e elementos.
1.2 Abuso de Direito.
1.3 Excludentes de ilicitude.
1.4 Responsabilidade Civil - noções gerais.
ATOS ILÍCITOS E RESPONSBILIDADE CIVIL

São atos que vão contra o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita.
Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado.
Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros).
O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das conseqüências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cassação do ato, por exemplo.
No campo do direito, o ilícito alça-se à altura de