Progressividade do tributo

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE Conforme estudo proposto será apresentado um caso descrito no acórdão do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o Princípio da Progressividade. Em primeiro momento ressalta-se que este princípio diz respeito ao aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na proporção que ocorre o aumento da base de cálculo. Pode ser aplicado ao IPVA, IPTU, ITR, IR e conforme entendimento do STF aplica-se também as taxas, sempre levando em consideração a base de cálculo, percentuais variáveis e o valor do que será tributado. A utilização deste princípio também pode ser encontrado em outros países como Espanha, Argentina, Uruguai, Colômbia, Alemanha, Áustria, França, Portugal, Itália, Holanda, Suíça, Noruega, Espanha, Estados Unidos, Canadá, México e Austrália por exemplo. Para que não se torne uma prática sem limites e inibidora do crescimento é necessário que seja observado o princípio constitucional que veda o confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, sendo relacionado com o Princípio da Isonomia e com o Princípio da Capacidade Contributiva todos responsáveis pela redistribuição de riqueza levando em consideração o cálculo dos ônus fiscais. Abaixo acórdão relacionado a progressividade do IPVA de nº RE 601.247 AGR / RS com data de 29/05/2012.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Neste caso identifica-se a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre a