O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL

1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros, não menos importantes, relacionados a matéria. Abordou-se a importância de arrecadação de tributos como meio de sobrevivência do próprio Estado, vez que representa o principal instrumento de efetivação de seus objetivos sociais, políticos e econômicos. Foi apresentado o conceito de renda e proventos, de forma que pudesse ser delimitado o que de fato pode ou não ser tributado, vez que referidos conceitos não são previstos de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Relação entre desigualdades sociais e questões tributárias. Como objetivo principal buscou-se demonstrar que o sistema em vigor de tributação do Imposto de Renda não atende aos princípios constitucionais. Ao final, foi feito uma análise mais detalhada do princípio da capacidade contributiva e da progressividade, demonstrando que eles não estão recebendo o devido tratamento idealizado na legislação do Imposto de Renda pessoa física vigente, afrontando, assim, os artigos 145 parágrafo 1, artigo 3, inciso I, artigo 1, inciso III e o artigo 170, inciso VII, todos da Constituição Federal.

2. INTRODUÇÃO
O intuito do presente trabalho é analisar e aprofundar o tema do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob o enfoque Constitucional e Tributário. Será traçado um paralelo entre a forma de apuração do imposto de renda da pessoa física que se aplica na atualidade e o modelo idealizado pelas legislações sobre o assunto, de forma a demonstrar o total desrespeito a igualdade em matéria tributária.

Primeiramente, será