Incentivo fiscal

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA

Pós-Graduação em Gestão Fiscal e Tributária
Professor Thiago Penido

Avaliação Final
Nomes: Agenor B. Duarte Junior Carlos Henrique de Oliveira Fabio Tironi Marco Antonio Medeiros

1) Explique de que forma cada um dos princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais.
O ato de conceder benefícios tributários é uma política pública que é praticada em diversos países. Sua utilização pretende auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes. Ao conferir incentivos fiscais, portanto, o Poder Público procura levar determinados comportamentos ao ente privado, pois aumenta sua disponibilidade econômica e lhe confere a decisão alocativa dos recursos.

A Constituição prevê, em seu art. 150, § 6º, a necessidade de lei específica e exclusiva para a outorga de qualquer benefício fiscal.

Art. 150, § 6º, da CF/88. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

A aplicabilidade dos princípios constitucionais tributários para concessão de benefícios vem de certa forma, fortalecer o previsto na constituição conforme acima mencionado e podem ser melhores entendidos nas palavras do ilustre Professor e advogado Guilherme Calmon em seu artigo “Os Privilégios Fiscais:Isenções e Incentivos Fiscais”.
“O tema referente aos privilégios fiscais está intimamente relacionado à questão da Cidadania Fiscal, e deve ser eficazmente utilizado para a efetiva implantação