administração
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UNIVERSIDADE PAULISTA UNIPBRUNO DIAS NEVES
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE; PRINCIPIO REPUBLICANO.
SÃO PAULO
2014
UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP
BRUNO DIAS NEVES
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE; PRINCIPIO REPUBLICANO.
Monografia realizada individualmente para a disciplina de direito nas organizações, no curso de administração de empresas como objetivo de conclusão de curso na Universidade Paulista Unip.
SÃO PAULO
2014
RESUMO
É por meio da arrecadação de tributos pago pela sociedade que o Estado exerce suas atividades públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O presente trabalho irá abordar quais o que são princípios, quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual a importância deles dentro do ordenamento jurídico.
Palavras-chaves: Direito Tributário, princípios constitucionais.
ABSTRACT
It is through the collection of taxes paid by the company that the State exercises its public activities in order to achieve well with. However, this collection can not be exercised arbitrarily, hence why the constitutional legislator originates, in order to protect society from creating excessive taxes limited the power to tax. This paper will address what are the principles which the constitutional principles of tax law and the importance of them within the legal framework.
Keywords: Tax Law, Constitutional