Art 68 Do Cc

para o real proprietário ou possuidor (CPC, art. 62). *Proprietário é aquele que exerce as prerrogativas de dono sobre a coisa, ou seja, tem o poder de usar, fruir, dispor do bem da forma que melhor lhe convier, conforme determina o art. 1228 do CC. *Possuidor é aquele que, embora não seja realmente o proprietário da coisa, exerce algum dos poderes inerentes à propriedade, na crença ou não de que é o verdadeiro dono, conforme anuncia o art. 1196 do CC. *A figura da detenção,…

de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (...), (qualificação), com fulcro na Lei 5.478/68 c/c art. 1694 e SS do Código Civil e pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, com base na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/84, c/c art. 1º da Lei nº 7.115/83, declarando-se ser pessoa pobre, sem condições de prover custas processuais.

domicílio da mulher (art.100, I, CPC) Descrever: bens e partilha; guarda e visitas; e alimentos. - Homologação do acordo e a conseqüente decretação da separação do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal, oficiando-se o Cartório de Registro Civil para as averbações de praxe. - Intimação do MP Soma dos bens - Requisito essencial: mínimo de um ano de casados (art.1574, CC). - Assinatura dos cônjuges e dos advogados Consignação em pagamento Lugar do pagamento (art.891,…

quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios. Resposta correta: Alternativa “B”, segundo a letra da lei presente no art. 1057 do Código Civil. A alternativa “A” deve ser afastada, pois o lapso temporal mencionado na lei é de 2 (dois) anos. A alternativa “C” está incorreta já que o parágrafo único do art. 1057, CC é no sentido de que a averbação do instrumento no órgão competente tem o objetivo de fazer a eficácia alcançar a sociedade e terceiros,…

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

INTRODUÇÃO Não sendo naqueles casos em que é autorizada a autotutela, a ordem legal proclama que a ninguém será permitido lesar a outrem. Este é o preceito que impõe a responsabilidade civil advinda de um ato danoso e ilícito, o qual é definido no art. 186 do Código Civil como sendo o ato daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim sendo, o causador de um dano estará obrigado a…

processo civil, como patrono da autora, resolvi não emendar a inicial. Protocolei petição na qual afirmava: “A Autora informa que pretende a apreciação de todos os pedidos formulados, uma vez que elegeu o rito ordinário, conforme previsão contida no art. 292, § 2º do CPC”. Procurei assinalar na petição que, embora existisse alguma divergência jurisprudencial no TJ-RJ com relação à possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e visitação com o pedido de alimentos, era…

COMO SENDO AQUELE QUE PRÁTICA OS ATOS DO COMÉRCIO E DEU LUGAR A UMA MODERNA LINGUAGEM E PASSOU A FALAR-SE EM EMPRESÁRIO AQUELE QUE “ EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU A CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS” (CC/02, ART. 966). A ATUALIDADE: DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL EFETIVAMENTE A EXPRESSÃO DIREITO COMERCIAL SE CONSAGROU NO MEIO JURÍDICO ACADÊMICO E PROFISSIONAL, SOBRETUDO PORQUE O COMÉRCIO, DESDE A ANTIGUIDADE, COMO DITO, A…

subjetivos patrimoniais, como já assinalado) e os direitos de família, que são irrenunciáveis e indisponíveis. A prescrição tornou-se matéria de ordem pública, com o advento da Lei nº 11.280/06, que modificou o CPC, trazendo a seguinte redação ao art. 219, § 5º, daquele Código (CPC): “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Assim, mesmo que não alegada pela parte, o Juiz tem o dever de declará-la (lembrem que o mesmo ocorre com o ato nulo – matéria pública -, como já visto na…

casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está disposto no art. 42 do ECA. Família Nuclear: Era considerado como único e legítimo modelo de família, onde tinha o homem, a mulher e seus descendentes. Era o modelo inspirado na Revolução Industrial. Refletia a ideia de sociedade dinâmica e mais…