Art 68 Do Cc

acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento ( art. 1.561, §§ 1º e 2º, do NCC ); - o ato nulo é insuprível, insuscetível de ratificação ( NCC, 168, § único), não havendo no direito matrimonial do atual CC, nulidade sanável. Vide art. 208 do CC/1916 - No CC, o casamento celebrado por autoridade incompetente passou à condição de anulável (CC, arts. 1.550, VI e 1.560, II ) - Se se tratar de casamento anulável pode ser…

Apelação Cível. Comentários: 1. A prescrição deve ser afastada, eis que conforme art. 198, I do CC contra incapaz não corre prescrição. 2.Trata-se de ação de responsabilidade civil do dono do animal disciplinada no art. 936 CC. Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se…

por sua mãe, ........., brasileira, divorciada, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob n.º ..........., portadora do RG n. ........ da SSP/RS, domiciliados na cidade de Passo Fundo, RS, na rua .........nº ..., com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ............, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, unidade de Marau, domiciliado na .........., n. ...., na cidade de Passo Fundo,…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

injustiça que vem passando com sua filha. Diante do exposto, não restou alternativa a Autora, senão escudar-se perante o poder judiciário ou ingressar com a presente demanda. DO DIREITO DOS ALIMENTOS Isto posto, com base no art. 231, inc. III e IV, do Código Civil, que estabelece os deveres de ambos os cônjuges, deixando bem claro nos incisos supra citados, sobre a obrigação da mútua assistência e do sustento, guarda e educação dos filhos, bem como na Lei n.º…

Contrato de transporte Introdução: É o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa. (CC Art. 730) O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de transportar pessoa ou coisa, incólume ao seu destino. Embora tenha características próprias, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito, quando a coisa translada é depositada ou guardada nos

Sala xx, Samambaia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fulcro no art. 229, da Constituição Federal - CF, Lei nº 5.478/68 e art. 1694 e seguintes do Código Civil - CC, ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS Rito especial-Lei nº 5.478/68 Em desfavor de FRANCISCO DE TAL, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx autônomo, RG xx-SSP/xx, CPF xxx, residente e…

a sentença prolatada no processo em epígrafe que merece ser reformada, aduzindo para tanto as seguintes razões recursais: DA PRELIMINAR DA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DO AGRAVO RETIDO – FL. ... Estabelece o art. 523, e § 1º, do Códex Processual Civil, verbis: CPC. art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer…

SSP/RF, domiciliada e residente na Rua Número Dez, 28, CEP. 59000-000, Redinha, Natal/RN, por seu advogado infra-assinado, constituído através de procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de MÁRCIO RAFAEL BASTOS MEDEIROS DE MORAIS, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF n.º --------------------, RG…

Constituição da S/A vai depender também : Do depósito no Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM, da parte do capital realizado em dinheiro. Empresarial na veia (ENV)! Obs.: Arts. 80 e 81, LSA. Direito Empresarial Direito Empresarial Constituição por subscrição particular (arts. 82 – 88, LSA). Particular SOCIEDADE ANÔNIMA (Continuação) Pública www.cers.com.br pública ou Quando o total do capital nescessário a sociedade já houver sido obtido pelos…