383 062014 OAB XIV EXAM DIR EMP AULA 06

OAB XIV EXAME
Direito Empresarial
Francisco Penante

Direito Empresarial

Requisitos preliminares para a constituição:

- Subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto social.
- Previo pagamento, com entrada, em dinheiro, de 10% (no mínimo), do preço de emissão das ações subscritas.

OAB – XIV EXAME
Direito Empresarial
Francisco Penante

EXCEÇÕES: Instituições financeiras ( 50%) e outras companhias para as quais a lei exigir percentual maior.

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Facebook: https://www.facebook.com/franciscopenantejr A Constituição da S/A vai depender também :

Do depósito no Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário autorizado pela
CVM, da parte do capital realizado em dinheiro. Empresarial na veia (ENV)!

Obs.: Arts. 80 e 81, LSA.

Direito Empresarial

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Constituição por subscrição particular (arts. 82 – 88, LSA).
Particular

SOCIEDADE
ANÔNIMA
(Continuação)

Pública

www.cers.com.br

pública

ou

Quando o total do capital nescessário a sociedade já houver sido obtido pelos próprios fundadores da companhia.

Quando para complementar o montante do capital social, fazse nescessário a captação de recursos no mercado.

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Francisco Penante

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Órgaos da Administraçao da S/A
1. Assembleia Geral:

2. Conselho de Administração:

Órgão máximo da companhia.

Arts 138 – 142 LSA.

Arts. 121 – 137 LSA.

Órgão de formação facultativa.

Órgão deliberativo.

Responde pela orientação geral dos negócios. Assembleia Geral Ordinária (AGO -132 LSA).

Obrigatório nas companhias abertas, Companhias de capital autorizado e companhias de economia mista.

Assembleia Geral Extraordinária(AGE – 135 e 136 LSA).

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3. Diretoria: