Art 68 Do Cc

INTRODUÇÃO A todo indivíduo é assegurado o direito à vida. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação…

nos termos do artigo 319 do CPC e 282, VI do CPC; c) Pedido de anulação do ato de demissão do servidor e recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; d) condenação em danos morais, nos termos do art. 5.º, X da CRFB; e)condenação nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios art.20 do CPC; f) produção de provas em direito admitido 282,VI do CPC; g) Juntada de todos os documentos comprobatórios dos fatos alegados, em especial, das cópias do processo crime e certidão de…

conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA A sociedade girará sob a denominação social de REDE DAGENTE DE SUPERMERCADOS, com sede no Município de Patos, Comarca e Estado da Paraíba, na Rua ______________,nº, Bairro, CEP. (art.997,II,CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. O capital social é de R$________(__________), dividido em quantidades de quotas partes, quotas de valor nominal de R$ _____(________) cada uma, totalmente subscritos e integralizados em moeda corrente…

disciplinares (regulador) das relações de família. Isto é, dos que se passam entre pessoas ligadas pelo casamento e pelo parentesco”. Este conceito é antigo anterior a 88, hoje acrescentaria também a união estável. 1.2 Conceito: Clóvis Bevilaqua autor CC 1916 é um conceito mais amplo : “ é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, e os efeitos que dele resultam ( efeitos patrimoniais e pessoais), as relações pessoais e econômicas da sociedade…

Carteira de Identidade nº XX, inscrita no CPF sob o nº XX, residentes e domiciliados á ENDEREÇO COMPLETO, no Estado XX, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de CICLANO, Brasileiro, autônomo, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº XX, residente e domiciliado endereço completo, nos seguintes termos: I – DA…

jurídicas) - fatos jurídicos (que permitem criar, modificar e extinguir direitos) - Pessoas: - naturais: personalidade e capacidade; direitos da personalidade e a ausência. - jurídicas: art. 40, CC. - domicilio: art. 70, CC. - Pessoa natural: é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. - pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. - Personalidade jurídica: é a aptidão…

ALIMENTOS Lei de Alimentos 5.478, de 25/07/68 SUBTÍTULO III Dos Alimentos Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando

Conteúdo legal de alimentos quando a lei se refere ao legado: Artigo 1.920 do CC: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.” Dos Alimentos Alimentos naturais ou necessários e civis e côngruos Artigo 1.694 do CC: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para…

pessoa, que é seu titular, não se confundindo com o empresário individual, que não possui personalidade jurídica. As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 - possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art.1.150, ambos do CC/2002. As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC/2002 -, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a…

DA SILVA, solteira, professora universitária, portadora do RG (n.), residentes e domiciliados em (endereço), nesta cidade de Botucatu, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com escritório em (endereço – CPC, art. 39, I), com base na Lei 5.478/1968 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTO S CO M PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial previsto na lei supracitada, em face de ANTO NIO FLANELLA,…