casa

GABARITO EXTRA OFICIAL OAB IX EXAME
MARCATO / PRAETORIUM
DIREITO ADMINISTRATIVO
Professora:
Amanda Almozara
Professora assistente:
Luciana Durand

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
1. Endereçamento
Justiça Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____

2. Qualificação das Partes
Autor: João
Réu: União (pessoa jurídica de direito interno)
3. Peça processual e seu fundamento legal
Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada
Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei
8112/90

4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais
a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a reintegração com o recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; c) Dano moral, justificado no artigo 5.º, inciso X da CRFB e tendo em vista a injustiça da decisão administração que gerou enorme abalo de ordem psicológica, estando o servidor em estado de depressão;

d) tutela antecipada (273 do CPC). Fonte de renda com natureza alimentar, sendo que servidor ficou sem fonte de renda para seu sustento.
A natureza alimentar dos valores justifica a concessão da tutela – artigo
6.º da CRFB (justificar fumus bonis iuris e periculum in mora)

5. Pedidos Pertinentes
a) Concessão da tutela antecipada para reintegração do servidores, nos moldes do artigo 273 do CPC;
b) Citação da União, sob pena de revelia nos termos do artigo 319 do CPC e 282, VI do CPC;
c) Pedido de anulação do ato de demissão do servidor e recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo;
d) condenação em danos morais, nos termos do art. 5.º, X da CRFB;
e)condenação nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios art.20 do