Art 68 Do Cc

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, na pessoa do advogado (Assistente Judiciário Municipal) que esta subscreve, constituído de instrumento procuratório em anexo (doc. n. 01), com fundamento legal nos arts. 5° LXVII E 226 da Constituição Federal; 1.695 do Código Civil c/c com a Lei n. º 5.478/68 vem com indelével respeito, perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face JOHNATAN CRUZ MORAIS, brasileiro, solteiro, eletricista, residente e domiciliado…

escritório profissional com escritório profissional sito à Av. Padre Meira, 35, sala 405, Centro, João Pessoa, Paraíba, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ORLANDO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado a Rua Fernando Cunha Lima, nº 1017, Cristo,…

Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1525 a 1532); Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1548 a…

sucedido DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Divorcio – art. 226 , 6 da CF. E ou art. 1571 IV do CC Alimentos – art. 1695 do CC Guarda – art. 1583 do CC 2o 7 - Nos termos do Código Civil brasileiro, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694). 8 – O mesmo diploma legal dispõe ainda…

praticado pela expressão “aceito”, ou outra equivalente. A nota promissória, único título de crédito que não é ordem de pagamento e sim promessa incondicional de pagamento, não comporta aceite. A Lei do Cheque (7.357/85) proíbe o aceite do título (art. 6°), já que o sacado de um cheque não possui qualquer obrigação cambial, não se responsabilizando pela inexistência ou pela insuficiência de fundos disponíveis para o seu pagamento. Já a duplicata mercantil é título de aceite…

constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de…

decisão judicial definitiva; todavia, podem ser revistos se sobrevier mudança nas possibilidades ou nas necessidades. (art. 1.699 do CC) Provisórios: são fixados liminarmente na ação de alimentos de rito especial (Lei 5.478/68); ação reclama prova pré-constituída (prova de parentesco ou da obrigação de alimentos), devendo o juiz, ao despacho do pedido, fixar alimentos provisórios (art. 4º) Provisionais (ad litem): são fixados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação…

2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades Associações Fundações Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art.…

diferente de culpa. O CC não faz distinção, como no CP, tendo o agente agido com dolo ou culpa, não interessa, ele tem o dever de indenizar. Está consagrada no art. 186 do CC.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO. OBS: O Código Civil, diferente do Código Penal em matéria de responsabilidade civil, não faz distinção se o agente produziu o ato por vontade (dolo) ou por culpa (imperícia, negligência ou imprudência) Na teoria subjetiva, a culpa é elemento imprescindível, art.186 CC e…

2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a…