Art 68 Do Cc

títulos de crédito. Títulos de crédito ● Conceito ( art. 887, CC): documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. ● Características a. Natureza essencialmente comercial b. Documentos formais: são formais por exigirem requisitos para sua admissão. c. Bens moveis ( art. 82 e 84 CC): d. Título de apresentação: ele dever ser apresentado para exercer o direito nele subscrito. e. Títulos executivo extrajudiciais ( art.585, CC): não se desculte o direito nele…

EMPADÃO APARECIDENSE LTDA 2.1– CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL Os signatários deste instrumento, de um lado Alice Oliveira de Toledo, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Abrão Lourenço de Carvalho n 68 centro, Aparecida de Goiânia-GO, CPF de nº 978.101.932.234-45 e RG 010120 SSP/GO, e de outro lado a empresa Empadão Aparecidense, inscrita no CNPJ nº 01.111.111/0001-49, neste ato representado, pela sócia Letícia Arantes de Oliveira,…

solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa, por seu advogado infra-assinado (Art. 39, I do CPC), propor a seguinte. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS em face de CINTIA TEIXEIRA FERNANDES, brasileira, desempregada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e…

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia

ÍNDICE VOLUME I CAPA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS 01 CAPA METROBUS 02 CONTRA CAPA 03 ÍNDICE 04 OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO TCE ART. 10-I 05 RELAÇÃO DE DIRETORES ART.10-II 06-07 ATA E TERMO DE POSSE DOS DIRETORES ART. 10-II 08-14 RELATÓRIO DE GESTÃO DO ANO 2012 III-de A/J e IV/IX 15-20 RELAÇÃO DE CONTRATOS IV 21-25 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO EIXO ANHANGUERA V 26-39 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO SEMI-URBANO

disposto no artigo 186 do CC que diz: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo assim, a infração penal provocará a reação da pena e o ilícito civil à satisfação do dano. 2. Legitimidade e competência: A ação civil “ex delicto”, só pode ser ajuizada pela vítima do crime, seu representante legal ou herdeiros. E ainda, de acordo com o artigo 68 do CPP, pode ser…

A AÇÃO DE ALIMENTOS DO FILHO ADULTERINO Ernane Fidélis dos Santos A Lei nº 6.515, de 26.12.77 (Lei do Divórcio), acrescentou um parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 883, de 21.10.49, assim ficando a redação completa: ‘Art. 4°. Para efeito de prestação de alimentos, o filho ilegítimo poderá acionar o pai em segredo de justiça, ressalvado ao interessado o direito à certidão de todos os termos do respectivo processo. ‘Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal do que foi condenado

O CC de 1916 foi editado sob forte influência dos comandos do Estado Liberal, o que por si influenciou o seu positivismo extremo – atendo-se unicamente a lei – e a sua aplicabilidade individualista, tutelando de forma absoluta a propriedade privada e a liberdade contratual. Por isso o CC de 1916 forjou um sistema fechado, que não admitia o ingresso de valores sociológicos e filosóficos capazes de oxigenar o ordenamento jurídico. Diversamente do CC de 1916 tem-se o CC de 2002. Este

regulados pela responsabilidade civil. Somente os alimentos legais ou legítimos pertencem ao direito de família. Assim, a prisão civil pelo não pagamento de dívida de alimentos, permitida na Constituição federal (art. 5º, LXVII), somente por der decretada no caso de alimentos previstos nos arts. 1.566, III e 1.694 s. do Código Civil, sendo inadmissível em caso de não pagamento dos alimentos indenizatórios (responsabilidade civil ex delicto) e dos voluntários (obrigacionais ou…

procurador infra-assinado, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de YYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, RG nº xxxx, CPF nº xxxx, residente na rua xxxxx,nº xxx, bairro xxxx, Recife – PE, com fundamento no art. 229 da CF/88, art 2º e seguintes da lei 5478/68, art. 1.694, § 1º do CC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I - DO FATO A genitora do requerente e o requerido tiveram um relacionamento conjugal durante um período de 06 (seis) anos, onde, deste relacionamento,