Art 68 Do Cc

necessitarem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação (CC, art. 1694). 7. A norma nos traz em seu texto que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, desfalque que necessário ao seu sustento (CC, art. 1695). 8. No caso em discussão, o autor é menor (criança) e sua mãe não…

conforme já estudado, não constituem matéria atinente ao direito cambial. O art.1° do Anexo I do Decreto n. 57663/66 (Lei Uniforme) traz os elementos que deve conter a letra de câmbio. O art. 2º sugere os requisitos que precisam conter na letra de câmbio. A Lei Uniforme exige apenas a palavra "letra". Todavia, a doutrina é unânime no sentido de que prevalece a Lei Saraiva (Dec. n. 2,044/1908), que exige o nome completo do título. O art. 1º, II, do Decreto n. 2,044/190, diz que o título…

08/10/2013 Lei 5.468/68 Continuação de Alimentos (Orlando Gomes) “...Prestação para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si...” Necessários a sobrevivência ; Condição intelectual, social, moral e psíquica do alimentando. Princípios: Dignidade da pessoa humana; Da solidariedade familiar; Auxilio mútuos. Partes: Alimentante; Alimentado. Parentes (consangüíneos/ afinidade / civil); Necessitado X côngruos (civis = status). Obs:

CPF sob o nº 436.312.236-68. (Art. 997, II, CC/2002). Tem entre si, justo e contratado a constituição de uma sociedade limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela legislação especificada que disciplina essa forma societária: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO E TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: A sociedade girará sob a denominação social de MATOS & MATOS LTDA e terá como título do estabelecimento SOVERÃO MODA PRAIA. (Art. 997, II, CC/2002);…

judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (mandato anexo), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 229 da Constituição Federal, e 852 do Código de Processo Civil e na Lei 5.478/68, para propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de xxxx,(demais qualificações ignoradas), profissão, residente na Rua xxxx., CEP xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

n 00, So Paulo, SP., CEP xxxxxxxx, por sua procuradora a advogada infra-assinada (mandato anexo), vm, respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 229 da Constituio Federal, e 852 do Cdigo de Processo Civil e na Lei 5.478/68, para propor a presente AO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAO DE ALIMENTOS PROVISRIOS em face de (NOME), (QUALIFICAO DESCONHECIDA), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, n xxxx, Novo Horizonte, Salvador, BA, CEP 41218-093, pelos…

Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei” e o segundo “a sua força vinculante”. O CC/1916, apesar de não ser vigente (pois foi revogado), possui vigor (CC, art. 2035) (p. 60) Eficácia – “[...] se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos”. (p. 61) Obrigatoriedade (art. 3°) – “não se inicia no…

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

Autonomia do Direito Empresarial A autonomia do Direito Empresarial é assegurada constitucionalmente no Art. 22, I, que trata da competência privativa da União em legislar sobre diversas matérias, e, deixou explicito a distinção entre Direito Civil e Direito Comercial, atualmente melhor denominado como Direito Empresarial. Os Princípios do Direito Empresarial Segundo o que estabelece o art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil são, os princípios do ramo do Direito…

residente na Quadra 105, Bloco A, apartamento 304, Asa Norte, por seu advogado infra-assinado (documento 1), com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTONIO CARLOS, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, CPF n.º 345 678 124 09, RG 1 234 567 SSP/DF, domiciliado também nesta…