INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI – SP.

xxxxx, brasileira, menor, neste ato representada/assistida por sua genitora, a Sra. xxxx, brasileira, solteira, beneficiária, maior e capaz, portadora da cédula de identidade RG nº xxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº xxxx,residentes e domiciliadas na xxxx nº.xxx casa xxx, SP., CEP , por sua procuradora a advogada infra-assinada, nomeada através do convênio de assistência judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (mandato anexo), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 229 da Constituição Federal, e 852 do Código de Processo Civil e na Lei 5.478/68, para propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de xxxx,(demais qualificações ignoradas), profissão, residente na Rua xxxx., CEP xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Requerente, em razão de não poder fazer frente às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, REQUER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no Artigo 5º da Constituição da República, inciso LXXIV e Lei 1060/50 com as alterações previstas na Lei 7510/86.

Desde já apresenta a anexa declaração da impossibilidade da condição financeira bem como cópia do Extrato de Beneficio do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Como é cediço, a lei de alimentos, permite a fixação dos provisórios no ato do despacho do Juiz, quando o caso exigir e estamos frente a um destes. Senão vejamos:

É importante ressaltar que as necessidades da Autora não são poucas: são alimentos, materiais de higiene pessoal, remédios, educação, materiais escolares, moradia, lazer, entre outros.

Temos, portanto, que os gastos para a mantença da Requerente, importam em média a quantia de um