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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... (....).

FICTÍCIO DE TAL, brasileiro, casado, ..................., RG Nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, e sua esposa FICTICÍNIA TAMBÉM DE TAL, brasileira, casada, .................., RG nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados à Rua ....................., 000, centro, nesta cidade de ...................., Estado de ..................., por seu procurador que esta subscreve, instrumento de mandato jtº., com escritório profissional sito à Rua .............................., 000, centro, nesta cidade de ...................., estado de ......................., onde receberá intimações dos atos processuais, fone: [phone], vêm, na melhor forma de direito, propor, como efetivamente proposta tem, a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA USO RESIDENCIAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
EM DESFAVOR DA EMPRESA:
................................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, sendo que a matriz leva o nº. 00.000.000/0000-00 e inscrição estadual nº. 000.00000-00-00, com sede à Avenida ......................, 0.000, CEP 00000-000, em ........................ Estado de ........................., e o faz, com fulcro no art. 32 e parágrafo único; art. 39, inciso V; art. 42, parágrafo único; art. 51, inciso III e IV, parágrafo 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 876 do Código Civil Brasileiro,
Pelas razões que passa a expor:
I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:
Preliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, fazem uso da declaração acima