Inicial

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ de n° 42.498.600/0001-71, requerendo desde já seja o mesmo citado na pessoa de seu Procurador Geral, no endereço denominado Rua do Carmo, n°27, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.011-20, pelos fatos e fundamentos abaixo minudenciados:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E/OU PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL

Afirma o requerente ser carente de recursos e de não dispor de meios suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários de advogado sem grande prejuízo próprio e do sustento de seus familiares, motivo pelo qual requer os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, art. 4°,§1°.
DOS FATOS

No caso, vertente, evidencia-se o típico dano moral de que foi vítima o Requerente, se não vejamos: No dia 12 de dezembro de 2013, o autor dirigiu-se ao HemoRio, órgão vinculado ao Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de doar sangue, acompanhado de três amigos do trabalho. Ao chegar ao local, foi orientado a preencher um questionário com perguntas de foro íntimo dentre as quais se mantinha relações sexuais com pessoas do mesmo sexo. Acontece V. Exa., que o autor é homossexual e respondeu afirmativamente ao questionamento. Ato contínuo, ao ser analisada a resposta do autor, a funcionária do instituto informou que a doação não poderia ser feita tendo em vista a orientação do Ministério da Saúde de que homossexuais não podem doar sangue. Informando o impedimento de forma grosseira, na presença de seus amigos e de pessoas que se encontravam no recinto, com aspereza e discriminação. Ora Exa, o autor indignado sentiu-se discriminado pois não possui nenhuma doença que o impeça de doar sangue, o mesmo vive em união estável há 10 anos e só tem relação sexual com seu companheiro. Devendo portanto, o Estado arcar com as consequências, fazendo jus aos princípios constitucionais, que explicita que todos são iguais, sem nenhuma