INICIAL

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM:

A parte ré alega em sua contestação que como a presente demanda versa sobre créditos trabalhistas a competência para julgá-la estaria com a Justiça do Trabalho e não com a Justiça Comum. Todavia o caso em tela se refere à contratação temporária, a qual está prevista no art. 37, IX, da Constituição da República da Brasil. Destarte, tem-se que a natureza dos contratos temporários é jurídico-administrativa, motivo pelo qual deve ser submetida a competência à Justiça Comum Estadual. Inclusive os tribunais já tem se posicionado neste entendimento, consoante se verifica:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RELATIVAS A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REGIME ESTATUTÁRIO. PRORROGAÇÕES REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. 1. A contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça Laboral para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. Todavia, nas situações em que a prestação de serviços, inicialmente estabelecida por prazo determinado, se dá continuamente sem a regular prorrogação do pacto ou quando se verifica a sua prorrogação de forma indefinida fora dos limites legais, a contratação torna-se irregular, passando a ser disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Não se evidenciando qualquer irregularidade na contratação do Autor realizada pelo Município, resta configurada típica relação jurídico-administrativa na contração temporária, que se submete à competência da Justiça Comum Estadual. 4. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, aplica-se tão-somente aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, e