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EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PORTO ALEGRE- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS

José, Aposentado, inscrito no RG _____, CPF ______ Residente na Rua através de seu procurador no final assinado, vem respeitosamente, propor a seguinte demanda:

REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS:
Em face de:
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – com sede Rua 7 de setembro S/N, Centro, Guaíba RS, com fundamento nos artigos 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS.
Os valores acima apontados sofreram achatamento de monta, a partir da competência de 1993, como faz prova os documentos juntados.
O ente pagador, ao reduzir os ganhos para valores inferiores a 1,97 salários mínimos, feriu normas da Constituição Federal, que é a base do nosso ordenamento jurídico, sendo que regra nenhuma pode contrariar os princípios ali esculpidos, respaldados pela jurisprudência como adiante transcrito:
“O art. 58 do ADCT, de 1988, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários” (STF – Ac. unân. da 1ª T., publ. em 17.07.94 – RE 170.136-6-SP, Rel. Min. Celso de Mello – INSS x ….. – 41/94, nº 66.963).
“O que previsto no art. 58 do Ato das