Art 68 Do Cc

Civil), o Brasil adere à 3ª fase formação, considerando empresários aqueles que pratiquem atividade empresária, consoante o disposto pelo art. 966 da referida lei; 9. O nome empresarial, enquanto direito da personalidade, é inalienável, e tem como espécies a firma e a denominação; 2. O Direito Empresarial trata-se de um ramo autônomo do direito (art. 22, I, CF); 3. Sócio não é o mesmo que empresário. O simples fato de possuir quotas ou ações de uma determinada sociedade…

jurídica. 64 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Pessoa jurídica Classificação da pessoa jurídica Disciplina o Código Civil: Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as…

º 115.323.195-68, residente e domiciliado a Rua Guarany , 76 A, centro, Distrito de São Joao do Paraiso , Município de Mascote BA,Cep:45.870-000. ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS, brasileira, maior, solteira, empresária, natural de Camacan, Estado da Bahia, nascida em 26/08/1979, identidade nº 06798512 24 SSP/BA, CPF n.º 090.897.107-95, residente e domiciliado a rua Guarany, 76 A, centro, Distrito de São Joao do Paraiso , Município de Mascote BA, CEP 45.870-000, (art. 997, I,…

vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, diversões, e, se a pessoa alimentada for menos de idade, ainda existe verbas para sua instrução e educação (CC, art. 1.701, in fine). O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o principio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar. Qualquer variação econômica, qualquer instabilidade econômica, modificação da situação do próprio país, pode levar a uma…

(casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. - Solidariedade: art. 3°, I, CF. Princípios Específicos - Afetividade - Convivência:…

tipos de agentes econômicos em uma sociedade economicamente estruturada? 6. A Constituição Federal de 1988 situa o Brasil em que posição entre liberalismo x intervencionismo e capitalismo x socialismo (CF, Art. 170 a 175)? 7. Quais são os princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170) e qual a interação desses com a atividade empresarial? Quais são os microssistemas jurídicos derivados de tais princípios constitucionais? Questionário nº 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO COMÉRCIO…

domiciliada na Av. xxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxx, xxxxxxxx/SP, CEP: xxxxx-xxx, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 5.478/68 c/c os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, pedreiro, casado, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxx – Casa xxxx,…

responsabilidade (art. 227 da CF/88). A guarda, por sua natureza jurídica, visa regularizar a posse de fato do menor (art. 33 § 1º do ECA). Portanto, atendendo os fins sociais das normas epigrafadas (constitucional e infraconstitucional), o legislador derivado com escopo de atender a prioridade que deve ser dispensada ao menor, inovou o ordenamento jurídico estatuindo que a guarda possa ser unilateral ou compartilhada, sendo aquela atribuída a quem revelar melhor condições para…

intocabilidade(KANT, 1986, p.77).Ou seja, é uma garantia jurídica dada a todo cidadão, de ter os seus direitos respeitados e ter o dever de respeitar o do próximo. Outro principio norteador do direito de família é o da solidariedade familiar, diposto no art. 3º, I, CF/88, que trata sobre o vinculo afetivo existente entre os familiares, é tido como a solidariedade recíproca dos cônjuges ou companheiros entrei si, com os filhos e demais entes de compõem a família, no que concerne a…

­­­­1.0 Contrato de Doação : CC arts. 538 a 564: É contrato pela qual uma pessoa transfere,por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art…