direito comercial

60 DICAS
Direito Empresarial
Francisco Penante

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60 Dicas de Direito Empresarial para estudo: ser objeto de negócios jurídicos, a exemplo da alienação, também conhecida como trespasse;

1.
São três as fases de formação do Direito
Empresarial: 1ª) Fase das Corporações de Ofício;
2ª) Fase da Teoria dos Atos de Comércio e 3ª)
Fase da Teoria da Empresa. A partir da Lei
10.406/02 (Novo Código Civil), o Brasil adere à 3ª fase formação, considerando empresários aqueles que pratiquem atividade empresária, consoante o disposto pelo art. 966 da referida lei;

9.
O nome empresarial, enquanto direito da personalidade, é inalienável, e tem como espécies a firma e a denominação;

2.
O Direito Empresarial trata-se de um ramo autônomo do direito (art. 22, I, CF);
3.
Sócio não é o mesmo que empresário. O simples fato de possuir quotas ou ações de uma determinada sociedade empresária não converte aquele que as detém em empresário;
4.
Todo empresário desenvolve atividade econômica (visa a lucro), mas nem todo aquele que desenvolve atividade econômica é empresário. Exemplo: o profissional liberal que explora determinada atividade econômica sem a organização dos seus fatores de produção, ainda que visando a lucro, não será empresário;
5.
A atividade empresária pode ser exercida por pessoa natural ou jurídica, sendo a pessoa natural o empresário individual; e a pessoa jurídica, a sociedade empresária ou a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI1;
6.
Como regra, para o empresário, o registro consiste em uma obrigação. Mas para o empresário rural, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais, é uma faculdade e não uma obrigação
(arts. 970 e 971 CC);
7.
A cooperativa trata-se de uma associação com número aberto de membros e sem objetivo de lucro. Embora desenvolva atividade civil, a cooperativa deve ser registrada no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo das