Art 68 Do Cc

de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694). 7 – O mesmo diploma legal dispõe ainda que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (CC, art. 1.695). 9 – No caso ora em discussão, a autora é menor impúbere e sua mãe não tem…

residente e domiciliado na Comarca de ___________, por seu advogado e bastante procurador que essa subscreve, mandato incluso, endereço em timbre, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face dos menores __________________, menores…

procurador, com instrumento de mandato em anexo, Guilherme Barcellos Rocha, OAB/RS 8.517, com escritório na Av. Loureiro da Silva, n.° 1000, conj. 613, Cidade Baixa, CEP 90100-200, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JUCA DA SILVA, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, CPF n.º 012.456.763-90, CREA/RS 12.900, domiciliado também nesta cidade,…

os herdeiros (CC, 1784). O legatário adquire a propriedade imediatamente, mas a posse só se adquire no final da partilha (CC, 1923), pois, quem entrega a posse dos bens ao legatário são os herdeiros, mas para tal precisam estar seguro de que o espólio não tem dívida. Até onde vai a responsabilidade do herdeiro pelas dividas do falecido? Até o limite de sua fração ideal. Qual a responsabilidade do legatário pelas dividas do falecido? O CC,…

ESCRITURAÇÃO COMERCIAL ................... 67 11. COLABORADORES DA EMPRESA........................................................... 67 11.1. NATUREZA JURÍDICA DA COLABORAÇÃO ..................................... 68 11.2. AUXILIARES DEPENDENTES INTERNOS .......................................... 68 11.3. AUXILIARES DEPENDENTES EXTERNOS ......................................... 70 11.4. AUXILIARES INDEPENDENTES........................................................... 71 11.4.1.…

intermédio de seus advogados que esta subscreve (doc.01), com escritório profissional no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº.5.478/68 e o art.1.694 do CC, propor a presente. ------------------------------------------------- AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de MALVADO RICO DA SILVA, brasileiro, solteiro,…

os bens que sobrevierem na constância do casamento se comunicam e serão objeto de partilha conforme o artigo 1.660, I do Código Civil Brasileiro. 3.3 - DA GUARDA E VISITAÇÃO O artigo 1584 do Código Civil Brasileiro em preceito desta lei diz: “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II…

RAMOS DO DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO 6 6 - TEORIA DA EMPRESA 7 7 - APLICAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL 8 8 - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL 8 9 - ATIVIDADE RURAL COMO ATIVIDADE EMPRESARIAL 10 10 - PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ART. 170, CRFB/88: 10 10.1 Não são atividades empresárias 10 11 - CONCLUSÃO 11 Referências bibliográficas 12 1 - INTRODUÇÃO No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante…

suficiente e adequado a manutenção/sustento das menores, as quais, atualmente, encontram com 11 (onze) e 03 (três) anos de idade, razão pela qual é de suma importância a adequação da prestação alimentícia às necessidades das crianças, nos termos do art. 1699 do CC . A insignificante quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalentes a menos de 33% (trinta e três por cento) do piso salarial mínimo, pagos pelo requerido á titulo de verba alimentar não dá sequer para custear e/ou…

REFORMULAR. 1. A autora é filha do réu, conforme faz prova a certidão de nascimento anexo. Entretanto o pai, não está honrando com o seu dever de alimentar, isto é, não contribui para o sustento dos filhos. 2. O Código Civil de 2002 em seu Art. 1695, prescreve que: “São devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem para promover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los sem o desfalque do necessário ao seu sustento”