Art 68 Do Cc

a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854, do CPC) e a via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC) para a tutela do direito aos alimentos provisórios. Procurar-se-á demonstrar que se trata de direitos alimentares, mas que são diferentes, implicando em diferentes consequências, de forma tal

Vossa Excelência, com fulcro na Lei 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de MÁRIO, nacionalidade, estado civil, Delegado de Polícia Federal, residente na Rua (...), nº (...), bairro (...), Cidade/UF, CEP (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o…

primeira regulamentação infraconstitucional do ISS, realizada pelo próprio Código Tributário Nacional (CTN), já havia a previsão quanto à tributação diferenciada dos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (inciso I do art. 721). A justificativa para esse regime especial, caracterizado pela tributação em valores fixos, independentes do preço dos serviços, decorria da própria sistemática de repartição das competências tributárias inaugurado pela…

conteúdo". Importante, para o desenrolar do presente é a análise do instituto da fiança, sendo que, a mesma têm seu conceito estabelecido no art. 818 do código civil como “a garantia oferecida por uma pessoa, em caráter acessório, quanto à satisfação de uma obrigação assumida pelo devedor”.O instituto da fiança traz consigo o benefício de ordem disciplinado no seu Art. 827. “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro…

Cambiais. - Código Civil, em seus artigos 887 (títulos de crédito), utiliza-se o Código Civil quando não houver lei especial, artigo 903 (Lacuna da Lei). - Lei nº 7.357/85 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. (IMPORTANTE) - Lei nº 5.474/68 - Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. - Lei nº 10.931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito…

da pessoa humana. Assim, alimentos são prestações para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O art. 1.694, caput, do CC estipulou que, os alimentos servirão para o necessitado “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: Regulada pelos arts. 732 a 735 do Código de Processo Civil, a execução de prestação alimentícia trata-se de modalidade especial de execução…

beneficiário. c) Requisitos intrínsecos (art. 104, CC) e extrínsecos ou de forma (arts. 1º e 2º, LU – essenciais e supríveis). São requisitos da letra de câmbio previstos na lei: a expressão “letra de câmbio” inserta no próprio texto do título, a) escrita na língua empregada na redação do título (LU, art. 1º, n. 1); o mandato puro e simples, ou seja, não sujeito a nenhuma condição, b) de pagar quantia determinada (LU, art. 1º, n. 2); o nome do sacado (LU, art. 1º, n. 3) e sua…

“RG”, “residente e domiciliado”, Londrina – Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência , com fundamento no artigo 15º da Lei 5.478 de 24/07/68, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de LUCAS, “nacionalidade”, menor impúbere, e FERNANDA, “nacionalidade”, menor impúbere, representados por sua mãe LUCIANA, “nacionalidade”,…

Jurídicas Passo 3 - Consultar no Código Civil Brasileiro (disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm - último acesso em 21/11/11) os artigos pertinentes as pessoas jurídicas. Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias,…

SSP/__, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado na Rua: __, Bairro: __, Daluz, Estado: __, CEP: __, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no art. 1º. e seguintes da Lei nº 5.478 /68, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arlindo (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/__, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado…