Art 68 Do Cc

pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos executivos são: A) Sentença proferida no processo civil que reconheça a…

engendrou uma nova forma de intervenção de terceiros no processo, em norma de caráter flagrantemente heterotópico. Em seu art. 1.698, o Codex prescreve a possibilidade de, na ação de alimentos, chamar os avós a integrarem a lide, como forma de complementar a obrigação alimentar do neto, não inteiramente suportada pelo pai, v.g. Vejamos a literalidade do dispositivo, verbis: CC, Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar…

município de Água Preta-PE, por sua bastante procuradora que esta subscreve, com endereço profissional epigrafado, onde receberá intimações e demais correspondências de estilo, vêm, respeitosamente, perante V. Exa. e, com fulcro na Lei nº 5.478/68 c/c Art. 1.696 e ss do CC/02, impetrar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face do genitor da criança que espera, ----------, brasileiro, motorista, residente e domiciliado à Rua ---, n° ---, BAIRRO, Água Preta-PE, CEP.:…

consubstancia, em regra, de pais e filhos, ao qual a Constituição, agora, imputa direita e deveres recíprocos nos termos de seus artigos, oriundos estes de relação matrimonial ou extramatrimonial, estabelecendo em seu artigo 226, § 6°, in verbis: “Art. 226 (...). “§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Desta forma, qualquer filho pode…

a EXECUTIVIDADE- a cobrança judicial de um crédito documentado por esse tipo de instrumento é mais eficiente e célere. São estes, os atributos dos títulos de crédito. Os títulos de crédito, definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I do CPC), possibilitam a execução imediata do valor devido. Este mesmo direito, de conteúdo operacional, não teria o credor cujo crédito estivesse representado por um reconhecimento de culpa. O conceito de título de crédito mais…

um incidente pelo qual o mero detentor, quando demandado, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição do réu (art. 62, do CPC). Ocorre também a nomeação à autoria quando o causador do dano alega que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrução de terceiro (art. 63, do CPC) Exemplos: 01 - O autor ajuíza ação em face de um funcionário do verdadeiro turbador ou esbulhador, que foi posto no bem litigado para garantir a…

estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. (C) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. (D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. Resposta: A – art. 29 da Lei 7357/85 2. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I Z é o sacado, X é o endossante, Y é…

nº 694.544.184-91, residente e domiciliada na Rua Vinte e Oito de Abril, nº 29, bairro Campo Grande, CEP 52031-210, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei nº 5478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, art. 852 do Código de Processo Civil e artigos 227 e 229 da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de WELLINGTON SILVA…

Pernambuco, por seu advogado infra-assinado, constituído em procuração anexa (doc. 1) com endereço profissional (ENDEREÇO), local onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento na Lei nº 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, em face de Wellington Carlos de Araújo, brasileiro, separado, empresário da construção civil, portador de RG nº ______________ SSP-PE e CPF/MF nº ______________________, residente e…

21-09-2011 Apresentação. 22-09-2011 Art. 1576 O casamento é um contrato? Pode ser chamado assim? Há quem defenda um acordo que se vai constituir no dia-a-dia em visão da perspectiva da personalidade. Existem obrigações e direitos. É um contrato muito especial. Com um misto de natureza material e afectiva. FONTES DAS RELAÇÕES JURIDICAS (PATRIMONIAIS) FAMILIARES: A) Casamento B) Parentesco – Temos parentesco co-sanguíneo ou seja com progenitor comum – família consanguínea.