pratica de laboratorio

TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

1. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos. Se certa pessoa, agindo com culpa, provoca com o seu automóvel, danos em bens de propriedade alheia, deste seu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um TÍTULO DE CRÉDITO – cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. Se as partes concordarem quanto à existência da obrigação, mas não têm condições de mensurar sua extensão, ou chegar a um acordo sobre esta, a mesma obrigação de indenizar os danos provenientes do ato ilícito poderia ser representada por um “RECONHECIMENTO DE CULPA”. Se, porém, não concordam sequer com a existência da obrigação (o motorista do veículo entende não ter agido com culpa, por exemplo), a obrigação de indenizar somente poderá ser documentada por outro TÍTULO JUDICIAL – uma decisão judicial que julgasse procedente a ação de ressarcimento promovida pelo prejudicado. Nestes exemplos, uma mesma e única obrigação, decorrente de ato ilícito, foi representada por três documentos jurídicos distintos: título de crédito, reconhecimento de culpa e sentença judicial. As obrigações representadas em um título de crédito ou têm origem extracambial, como no exemplo acima, ou de um contrato de compra e venda, ou contrato de mútuo (contrato pelo qual se transfere a propriedade de uma coisa fungível a outrem, que se obriga a pagar-lhe no mesmo gênero, quantidade e qualidade), etc. ou tem origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista. O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos, de conteúdo operacional, diversos do que teria se a mesma obrigação não se encontrasse representada por um título de crédito. Basicamente, há duas