Art 68 Do Cc

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como existe a…

mãe, Marina da Cunha Maia, (provimento CGJ 05 de 12/03/2007 (estadual), revogou o provimento 36/2004), residente à Rua dos Anzóis, nº 670/402, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, vem, por seu advogado____(art 39, I do CPC), propor a V.Exa AÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito especial, na forma da Lei 5.478/68, em face de ALCEU MAIA, residente e domiciliado à Rua Francisco Otaviano, nº 65/701, Copacabana, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que com esta passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

desempregada, portadora da Carteira de Identidade RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ....., ambos residentes e domiciliados nesta cidade e comarca de ................, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fulcro na Lei 5.478/68 e no Código Civil em vigor, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ......., brasileiro, separado, empregado da construção civil, residente e domiciliado na…

Aula 03 - 06/08/2014 – quarta-feira ATRIBUTOS DO SUJEITO DE DIREITO Sujeito de direito: Pessoa = Função Jurídica = P.J. (Organizações Sociais). A pessoa pode ser natural ou jurídica = Art. 1˚ - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade = vamos estudar nos arts. 2˚, 6˚, 7˚, 8˚ C.C. É a aptidão mínima necessária para a pessoa ser considerada titular de direitos próprios. Quando se fala em personalidade, devemos enaltecer o verbo “TER”. Capacidade Morte Civil =

DE ESTUDO 1. Atividade Empresarial (art. 966 e ss. do CC)  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art. 967. É obrigatória a…

ao final subscreve, com escritório profissional na Rua xxx n. xx – Parque Residencial Cambé,nesta cidade de Cambé, Fone: (xxxxx) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com suporte na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694 e ss do CC , artigo 1.583 e seguintes do mesmo diploma, art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.278/96,ajuizar a presente: AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS Em face de fulana, brasileira, solteira, vendedora, domicilio desconhecido, endereço comercial…

cheque, na forma do art. 6 da lei 7357/85. No cheque, o banco, sacado, não integra a relação cambial. O banco sacado tem apenas uma relação jurídica contratual com o emitente do cheque. Antigamente existia a figura do cheque marcado onde o credor apresentava o cheque ao banco para ser descontado e o banco, sacado, pedia um prazo ao credor para pagar o cheque. Se o credor autorizasse, o banco marcava o cheque para pagá-lo em um prazo fixado pelo banco. Na verdade a ratio do art. 6°, da…

domiciliado na _______________________________, bairro: ___________, CEP: ___________, na Cidade e Comarca __________, por seu advogado ______________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do menor impúbere…

s Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona,

Considerações Gerais sobre intervenção de Terceiros. Interesse Jurídico X Interesse Fático (Econômico). Modalidades Previstas no CPC: (a) Assistência (arts. 50 a 55). (b) Oposição (arts. 56 a 61); (c) Nomeação à autoria (arts. 62 a 69); (d) Denunciação da lide (arts. 70 a 76); (e) Chamamento ao processo (arts. 77 a 80); (f) Recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC) 2. Intervenção voluntária (espontânea) X forçada (coacta) Voluntária (espontânea): assistência, oposição e…