Art 68 Do Cc

Internacional: Lei da Letra de Câmbio, tratados, exportação e importação etc. Direito Penal: nos crimes falimentares 3. FONTES DO DIREITO COMERCIAL Fonte Primária: CF, Cód. Comercial, Cód. Civil, Leis Esparsas, Tratados etc. Fonte Secundária: Art. 4º LICC (quando houver omissão na lei o juiz poderá usar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito). 4. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL “É o conjunto de regras jurídicas, que regulam as atividades das empresas e dos…

DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX-XX XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, doméstica, inscrito no CPF sob o nº 471.136.856-68, RG nº MG-10.480.813, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, nesta cidade e estado, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de XXXXXXXXX, já falecido, conforme certidão anexa, pelos fatos…

jurídicas, também denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas como sendo um conjunto de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Embora o NCC/02 não repetir a regra do art. 20 do CC/16, a pessoa jurídica não se confunde com seus membros, sendo essa regra ligada a própria concepção da pessoa jurídica. A nova geração de civilistas, buscam uma teoria para a explicação das pessoas jurídicas e ensinam que tando o…

Dumont, 22, Rio Largo/AL, através do advogado infra-assinado, com escritório para intimações e notificações de estilo na AV. Gustavo Paiva, Cruz da Almas, Maceió/AL, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no §2º do Art.1º e Art.2, caput, da Lei 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSEFA FERREIRA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, aposentada, residente na Rua do Amor, 21, Maceió/AL, consoante os…

Excelência propor: DIVORCIO CUMULADO COM ALIMENTOS Em face de Alceu Maia, brasileiro, Casado, executivo, domiciliado em um Apart Hotel localizado na rua Francisco Otaviano, nº 68, apartamento 701, Copacabana, pelos motivos a seguir expostos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Que seja concedida a Justiça Gratuita com fulcro no art 5º, LXXIV, CRFB/88, bem como na lei 1.060/50 e demais disposições inseridas pela lei 7.510/86, pois a requerente não possui condições de arcar com as custas…

Bloco A, apartamento 304, Bairro Asa Norte na cidade de Itabuna-BA, por seu advogado infra assinado (doc. 1), com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5.478/68 c/c os arts. 1694 e, e seguintes do Código do processo Civil propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JACKSON SANTOS CRUZ, brasileiro, separado, funcionário público municipal, CPF nº 789.236.456-23 e RG nº 25892325-45 SSP/BA, residente e…

legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 3 QUESTÃO: Um menor…

Quadra 105, Bloco A, apartamento 304, TRÊS CORAÇÕES nesta mesma cidade, por seu advogado infra-assinado (PROCURAÇÃO), com escritório, situado na AVENIDA NOVA YORK, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de PEDRO AUGUSTO, brasileiro, solteiro, GERENTE COMERCIAL, CPF n.º 345XXXX0000, RG XXXXX0000 DETRAN /RJ domiciliado também nesta cidade, residente…

ao prejuízo econômico efetivamente sofrido em razão da lesão, enquanto os lucros cessantes dizem respeito a tudo aquilo que o lesado deixou razoavelmente de auferir em função da lesão. Pode-se pleitear apenas danos emergentes ou lucros cessantes. O art. 402 do Código Civil dispõe do termo razoavelmente ao tratar dos lucros cessantes e, por razoavelmente deve-se entender certamente. O magistrado só concede lucros cessantes se o ofendido demonstrar de forma clara que se o dano não tivesse…

com escritório profissional à Avenida ___________________, nº ___, Bairro _______, CEP: 78.5550-000, Mato Grosso, onde recebe as intimações de estilo, vem com costumeiro acato e reverência à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor da GUSTAVO MELO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade RG n.º ____________/SSPMT e inscrito no…